Beijing, 13 mai (Xinhua) -- Um importante diplomata chinês disse na quinta-feira que o Tribunal Arbitral para o Mar do Sul da China não tem jurisdição e sua sentença carecerá de validez de conformidade com a lei internacional.

O tribunal interpretou mal a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre a Lei do Mar (UNCLOS, em inglês), tomou em conta as reclamações das Filipinas e violou o princípio básico de que as sentenças devem se basear em fatos e leis. Sua posição não é justa nem objetiva e sua decisão sobre a jurisdição será pouco convincente, disse Xu Hong, diretor-geral de Tratados e Leis do Ministério das Relações Exteriores.

Xu disse em coletiva de imprensa que a solicitação de arbitragem deve cumprir com pelo menos quatro condições e que as Filipinas, país que apresentou a arbitragem sobre o Mar Sul da China diante do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia no início de 2013, não cumpriram com nenhum.

De acordo com Xu, se o tema em questão se localiza fora do alcance da UNCLOS, a disputa não deve ser resolvida através de uma arbitragem obrigatória.

Por exemplo, os assuntos de soberania territorial não podem ser resolvidos com uma arbitragem obrigatória. Em 23 de janeiro de 2013, um dia depois do início do processo de arbitragem, a parte filipina emitiu um documento declarando claramente que a arbitragem esteve relacionada à soberania, disse Xu.

Qualquer signatário da UNCLOS pode declarar que não aceitará a arbitragem obrigatória em relação a disputas relacionadas à delimitação marítima, títulos históricos, atividades militares ou da ordem, o que impede outros estados da UNCLOS de iniciar uma arbitragem, disse Xu.

A China declarou que os procedimentos de solução obrigatória das disputas não aplicam à delimitação marítima, por isso, a parte filipina é errada ao pedir a arbitragem, assinalou.

Se as partes em disputa concordaram com outros meios de solução, a arbitragem obrigatória não é opção. De acordo com o Artigo 4º da Declaração de Conduta das Partes no Mar Sul da China (DOC, em inglês) assinado pela China e pela Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN, em inglês) em 2002, todas as partes, incluindo as Filipinas, concordaram em resolver as disputas territoriais através de negociações e consultas entre os países diretamente envolvidos.

As partes envolvidas em disputas também estão obrigadas a discutir primeiro os meios de solução, coisa que a parte filipina não fez, disse Xu.

O tribunal neste caso não cumpriu com as condições e a China não aceitará nem reconhecerá a decisão tomada pelo tribunal, afirmou.