Beijing, 11 nov (Xinhua) -- Especialistas da parte continental chinesa disse que a interpretação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) está de acordo com a Constituição e a Lei Básica.

"Como um órgão permanente subordinado ao mais alto órgão legislativo, o Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) possui o poder de interpretar qualquer lei nacional ou questão legal dentro quando necessário", disse Li Shuzhong, vice-presidente da Universidade de Ciência Política e Lei da China.

Na segunda-feira, a APN adotou uma interpretação do artigo 104 da Lei Básica de RAEHK, esclarecendo as implicações e requerimentos dos juramentos feitos por legisladores eleitos.

A interpretação foi divulgada depois das ações de alguns legisladores eleitos durante a eleição do Conselho Legislativo de Hong Kong e a subsequente cerimônia de posse. Estes indivíduos expressaram publicamente apoio à "independência de Hong Kong", violando intencionalmente o juramento e insultando a nação chinesa.

Li assinalou que a interpretação foi autorizada, e o processo é "apropriado, legal e indisputável".

Segundo Zou Pingxue, um especialista na Lei Básica da RAEHK da Universidade de Shenzhen, tanto a Constituição como a Lei Básica contêm estipulações que permitem que a APN interprete todos os artigos da Lei Básica, não sendo necessário relação com nenhuma ação judicial. A APN pode fazer a interpretação voluntariamente ou a pedido do Tribunal de Apelação Final de Hong Kong.

"Esta interpretação tem efeito final e supremo, e os tribunais de Hong Kong têm de obedecê-la."

Rebatendo as reclamações de que a interpretação prejudica a independência judicial da região, o professor Guo Tianwu da Universidade Sun Yat-sen apontou que a independência judicial dos tribunais de Hong Kong significa tratar casos específicos sem interferência, e a interpretação da APN oferece base para eles tratarem dos casos segundo a Lei Básica.

"Os legisladores eleitos que defendem a 'independência de Hong Kong' violaram o Artigo 104 da Lei Básica que exige lealdade política dos legisladores. Segundo a Lei Básica, seus cargos passam a não valer não importando se eles tomaram posse ou não", disse Qiang Shigong, professor da Universidade de Beijing.

Especialistas concordaram que a interpretação ajudará os tribunais e pessoas de vários estilos de vida a melhor entender e obedecer a Lei Básica, e que também traz benefícios para defender os interesses nacionais de soberania, segurança e desenvolvimento, assim como os interesses básicos de Hong Kong e do Estado de direito.