Beijing, 11 nov (Xinhua) -- Especialistas chineses disseram que as críticas à recente interpretação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) são totalmente infundadas.

A interpretação pelo Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), o Legislativo chinês, visa garantir a implementação adequada do princípio "um país, dois sistemas" e o Estado de direito em Hong Kong, o que apenas fará o bem, não o contrário, para a RAEHK, segundo os especialistas.

O mais alto órgão do legislativo da China adotou na segunda-feira uma interpretação ao Artigo 104 da Lei Básica da RAEHK, esclarecendo as implicações e requisitos sobre juramentos de legisladores eleitos.

A interpretação veio depois do comportamento de poucos legisladores eleitos durante a eleição do Conselho Legislativo (LegCo) de Hong Kong e a subsequente cerimônia de juramento. Esses expressaram publicamente apoio à "independência de Hong Kong", violando intencionalmente o juramento e insultando a nação chinesa.

Em resposta a alguns comentários, que duvidam que a interpretação prejudicaria o alto grau de autonomia e independência judicial em Hong Kong, Qiang Shigong, professor da Universidade de Pequim, lembrou que tais opiniões tratam o "um país" e "dois sistemas" do princípio de uma maneira separada.

O "um país" deve ser a base do "dois sistemas", mas as críticas tentam colocar o último acima do anterior, ou até negar essa base, disse Qiang, acrescentando que tal "entendimento seletivo" do princípio é "obviamente errado".

"O princípio 'um país, dois sistemas' é um conceito integrado, e a autorização das autoridades centrais é a única fonte do alto grau de autonomia em Hong Kong", explicou Qiang.

O alto grau de autonomia e a independência judicial devem ser sujeitos à autoridade das autoridades centrais, que é representada na interpretação do mais alto órgão legislativo, apontou Qiang.

Zou Pingxue, especialista em Lei Básica de Hong Kong da Universidade de Shenzhen, explicou que emendas e interpretações dos corpos legislativos à lei são comuns na prática jurídica.

O profissional refutou algumas repreensões que vêem a interpretação como uma "intervenção política", observando que a base de "um país" não deve ser comprometida, e o prejuízo a ela causou os atuais problemas em Hong Kong.

As reivindicações separatistas das forças de "independência de Hong Kong" são matérias que concernem a soberania nacional e segurança da China, assim como a estabilidade da RAEHK.

Essas reivindicações prejudicaram os interesses fundamentais do país, segundo Qiang.

A interpretação do mais alto órgão legislativo pretende garantir a implementação fiel da Lei Básica e proteger os interesses fundamentais do país e a estabilidade a longo prazo em Hong Kong, disse Qiang.

Guo Tianwu, professor em direito da Universidade Sun Yat-sen, rejeitou as alegações de que a interpretação teria violado a liberdade de expressão, argumentando que a liberdade deve ter limites nas fronteiras da lei, segurança nacional, ordem social e direitos e interesses legítimos das outras pessoas.

As observações separatistas das forças da "independência de Hong Kong", que violaram gravemente a Constituição do país e a Lei Básica da RAEHK, e danificaram o interesse público de Hong Kong, não devem ser protegidas segundo a liberdade de expressão, disse Guo.

Rao Geping, professor de direito da Universidade de Pequim, concordou, enfatizando que a liberdade de expressão deve se basear em certas condições.

Rao também observou que a norma de autodeterminação nacional no direito internacional não deve ser aplicada às reivindicações da "independência de Hong Kong", que vai contra a história da China, o bom senso, a lei e a opinião pública.

O professor pediu que a sociedade de Hong Kong, especialmente o LegCo, entenda totalmente o significado da interpretação, encontre um consenso e julgue e meça as palavras e atos dos seus membros para defender o Estado de direito.