Beijing, 3 jan (Xinhua) -- O Supremo Tribunal Popular da China emitiu na terça-feira uma circular em que pede que os tribunais no país criem um ambiente jurídico favorável ao espírito empreendedor e a inovação.

Os tribunais em todos os níveis devem utilizar sua função judicial para proteger os interesses legítimos dos empreendedores com igualdade e de acordo com a lei, diz a circular.

Se o espírito empreendedor e a inovação na produção, administração e financiamento não violarem o Código Penal, não poderão ser julgados como delitos, acrescenta.

A circular também estipula que os tribunais devem diferenciar estritamente a propriedade legal e os lucros ilegais dos empreendedores. Os tribunais não devem confiscar nem restituir propriedade cuja ilegalidade não tenha sido comprovada.

O documento indica que os tribunais devem proteger os interesses legítimos dos empreendedores honestos e confiáveis e punir os desonestos de acordo com a lei.