O «Seminário comemorativo do vigésimo aniversário da implementação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China» realizou-se hoje, (3 de Dezembro), em Beijing, com a presença do presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Li Zhanshu e do vice-primeiro-ministro do Conselho de Estado, Han Zheng. Ao discursar, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse que no futuro é necessário continuar a promover a implementação plena e precisa da Lei Básica em Macau e persistir no princípio de unidade de direitos e deveres, salvaguardar o interesse de soberania nacional, garantir a prosperidade e estabilidade, como também potenciar plenamente as vantagens do sistema concedidas pela Lei Básica e promover, em tempo oportuno, a implementação estável e duradoura do princípio «Um País, Dois Sistemas».

O seminário comemorativo realizou-se, esta manhã, no Grande Palácio do Povo, em Beijing. O evento foi presidido pelo vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Wang Chen. No seminário várias personalidades proferiram os seus discursos, nomeadamente, o Chefe do Executivo da RAEM, o membro da Comissão da Lei Básica da RAEM do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Lei Pui Lam, o director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Zhang Xiaoming, o governador da província de Guangdong, Ma Xingrui, o membro da então Comissão da Redacção da Lei Básica da RAEM, Lau Cheok Va, o membro da Comissão da Lei Básica da RAEM do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Beijing, Chen Duanhong, assim como, o presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Li Zhanshu.

Chui Sai On afirmou que a retrospectiva da implementação com sucesso em Macau do princípio «Um País, Dois Sistemas» e as experiências adquiridas na implementação da Lei Básica, têm um significado importante para continuar a impulsionar a implementação plena e precisa da Lei Básica, promover ainda mais a confiança para o sucesso do princípio «Um País, Dois Sistemas» e salvaguardar melhor a soberania, segurança, interesse do desenvolvimento nacional e a estabilidade e harmonia local.

Chui Sai On partilhou duas ideias essenciais sobre uma concretização abrangente e definida do princípio «Um País, Dois Sistemas». Primeiro, é necessário persistir no princípio de unidade de direitos e deveres, salvaguardar o interesse de soberania nacional, garantir a prosperidade e a estabilidade de Macau. Em termos de nível de sistema constitucional, a Lei Básica é um documento programático legal para o Governo Central reconhecer o estatuto da RAEM, ou seja, utilizar a lei para pormenorizar e regulamentar a grande ideia do princípio «Um País, Dois Sistemas» assim como as orientações das principais políticas do País para a RAEM, no sentido de construir uma protecção legal sólida para uma transição suave, um regresso à Pátria com sucesso e um desenvolvimento contínuo.

Sublinhou ainda que é precisamente por Macau estar sob a garantia da Lei Básica que mantem o seu sistema social, económico e modo de vida inalteráveis tal como as leis. Ao usufruir das garantias dadas pela Lei Básica, as suas obrigações constitucionais têm sido cumpridas escrupulosamente. Ao longo dos 20 anos o governo da RAEM compreendeu, de forma abrangente e precisa, o princípio “Um país, dois sistemas” e efectuou a fusão entre a salvaguarda do poder pleno de governação do Governo Central e a protecção do alto grau de autonomia, aperfeiçoando a legislação e os regulamentos da Lei Básica, ao concluir a legislação local da Lei de Segurança Nacional, criar o Conselho de Segurança Nacional, salvaguardar firme da soberania nacional, os interesses de segurança e desenvolvimento para promover ainda mais a manutenção da segurança nacional e da segurança urbana na cidade. Em conjunto com os diferentes sectores também criou uma base sólida de segurança a longo prazo na sociedade local.