O governo brasileiro enviou ao Congresso nesta quinta-feira um projeto de reforma administrativa que abrange os futuros funcionários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciários da União, dos estados e dos municípios, sem afetar os funcionários públicos em atividade atualmente.

O texto não se aplica aos congressistas, magistrados e promotores, por se tratar de membros dos poderes com regras diferentes dos funcionários comuns, nem tampouco aos militares.

A reforma administrativa foi enviada ao Congresso como proposta de emenda constitucional (PEC), razão pela qual precisará ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara de Deputados e no Senado.

Os detalhes da reforma foram apresentados em entrevista à imprensa por Gleisson Rubin, Subsecretario de Desburocratização do Ministério da Economia.

"No Poder Judiciário, os membros do poder são os que compõem a magistratura, juízes, magistrados, membros dos tribunais superiores. No Ministério Público, são os promotores e no Legislativo, os parlamentares. Esses são os membros de poderes que são regidos por suas próprios estatutos", explicou.

"O que está sendo apresentado nessa proposta é o que se aplica aos empegados dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos estados e municípios", acrescentou.

A equipe econômica encabeçada pelo ministro Paulo Guedes considera a reforma um medida essencial para modernizar a maquinaria pública e reduzir os gastos.

Pela proposta enviada ao Congresso, só será mantida a estabilidade de funcionários das chamadas carreiras típicas do Estado, aquelas que existem apenas na administração pública, como as de auditores da Receita Federal, diplomatas e técnicos do Banco Central.

Um projeto de lei deverá ser enviado posteriormente para detalhar quais as carreiras que manterão a estabilidade.

O texto propõe também que o presidente da República possa extinguir órgãos públicos por decreto, algo que atualmente só pode ser feito com a aprovação de um projeto de lei.