A Suprema Corte brasileira e Brasil limitou nesta segunda-feira os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam a compra de armas de fogo e munições por parte da população, além da posse de armamento no país, alegando que há "risco de violência política".
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu três liminares (decisões provisórias) em resposta a ações apresentadas à Corte pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido dos Trabalhadores (PT) contra os decretos editados por Bolsonaro em 2019 para facilitar a compra de armas e munições.
Os decretos já vinham sendo analisados pelo STF, mas tiveram o julgamento suspenso em 2021, após pedido de vistas do ministro Nunes Marques, um dos juízes indicados à Corte por Bolsonaro.
Segundo as liminares, a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.
Quanto à aquisição de armas de fogo de uso restrito, o ministro determinou que só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.
Com relação à quantidade de munições permitidas para compra, ele determinou que o total deve ser limitado de forma proporcional que garanta apenas a segurança dos cidadãos.
Para Fachin, deve ser analisado "se a facilitação da circulação de armas na sociedade aumenta ou diminui a expectativa de violência privada".
O ministro do STF justificou sua decisão devido aos "recentes e lamentáveis episódios de violência política" vividos no Brasil nos últimos meses acentuados pela polarização das eleições de outubro próximo.
As decisões de Fachin devem ser ratificadas ou rejeitadas pelo plenário virtual do STF, no qual os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico da Corte, mas ainda não há data marcada para a votação.
