O primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, assinou um decreto do Conselho de Estado delineando um conjunto de regulamentos, que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2023, sobre o fechamento de tratados, de acordo com um comunicado oficial divulgado na segunda-feira.
Formulados com base nas práticas anteriores e nas regras e normas relevantes, esses novos regulamentos melhorarão ainda mais os procedimentos para o fechamento de tratados, acrescentou o comunicado.
Os regulamentos estipulam que os tratados que envolvem interesses nacionais vitais em áreas como política, diplomacia, economia, sociedade e segurança devem ser reportados ao Comitê Central do Partido Comunista da China antes de serem fechados, segundo o comunicado.
O Ministério das Relações Exteriores tem o mandato de supervisionar o fechamento de um tratado e oferecer orientação aos departamentos relevantes do Conselho de Estado na negociação e conclusão de tratados conforme os procedimentos legais, disse o comunicado, acrescentando que os governos locais não têm poder de entrar em nenhum tratado, a menos que sejam autorizados de outra forma pela Constituição, leis ou Conselho de Estado.
Os regulamentos também especificam 10 tipos de tratados que devem ser analisados pelo Conselho de Estado e apresentados ao Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional para ratificação.
Além disso, as normas também estipulam os procedimentos relativos à aplicação de tratados nas regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau.
De acordo com os novos regulamentos, antes da assinatura de um tratado, as disposições devem ser revistas por equipes jurídicas dos departamentos relacionados do Conselho de Estado. Eles devem consultar o Ministério da Justiça se descobrirem que as disposições específicas contradizem as leis e regulamentos nacionais, ou as obrigações internacionais do país sob tratados em vigor.
