O Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN), a mais alto órgão legislativo da China, concluiu na útlima sexta-feira a quinta sessão em Beijing.
Na reunião de encerramento, os legisladores votaram para adotar a revisada Lei de Reconsideração Administrativa, a lei de imunidade do Estado estrangeiro e uma decisão de emendar a Lei de Procedimento Civil.
O presidente Xi Jinping assinou ordens presidenciais para promulgar as leis e efetivar a decisão.
Zhao Leji, presidente do Comitê Permanente da APN, presidiu a reunião.
Os legisladores adotaram uma decisão de estender um programa experimental que permite que os advogados das regiões administrativas especiais de Hong Kong e de Macau obtenham licenças e exerçam a advocacia em nove cidades do continente na Grande Área de Baía.
Os legisladores também ratificaram um tratado de extradição com o Equador e aprovaram um relatório de qualificação de deputados e nomeações e remoções de pessoal.
Ao discursar na reunião, Zhao pediu esforços para avançar constantemente no trabalho de legislação de alta qualidade para fornecer garantias legais firmes para a construção de uma China forte e a realização da revitalização nacional.
Ele ressaltou a importância de praticar a democracia popular em todo o processo ao longo do trabalho legislativo, aprimorando os mecanismos para que os deputados se engajem no trabalho e ampliando os canais para que a população participe do processo legislativo.
Zhao também presidiu uma reunião do Conselho de Presidentes do Comitê Permanente da APN antes da reunião de encerramento e presidiu uma palestra para os legisladores após a reunião.
