A Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) e a parte continental da China implementaram o reconhecimento recíproco e a execução de sentenças da contraparte em processos judiciais civis e comerciais, o que, segundo as autoridades jurídicas de alto escalão de ambos os lados, aumentará o estatuto da cidade enquanto centro jurídico internacional.
Espera-se que Hong Kong estabeleça, muito em breve, uma plataforma permanente de interface com o Supremo Tribunal Popular (STP), por forma a levar por diante a investigação e o trabalho prático sobre questões judiciais e jurídicas relacionadas com a Grande Área da Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. A plataforma tem também por desígnio a abordagem de questões decorrentes das diferenças nos sistemas jurídicos, afirmou um funcionário do STP a uma sala com cerca de 300 pessoas que participaram de um fórum jurídico de alto nível sobre o acordo recíproco, na segunda-feira, em Hong Kong.
O Arranjo de Reconhecimento e Execução Recíprocos de Sentenças em Assuntos Civis e Comerciais pelos Tribunais da Parte Continental da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) — um dos nove acordos até agora relativos à assistência jurídica mútua em matéria civil e comercial em ambos os lados da fronteira — entrou em vigor na segunda-feira.
O arranjo, celebrado em 2019 pelo Supremo Tribunal Popular (STP) e pelo Departamento de Justiça de Hong Kong, garante que os credores não terão de apresentar documentações separadas para o mesmo litígio ajudando, assim, a poupar custos judiciais e de tempo para as partes envolvidas.
No entanto, ao abrigo do arranjo, as decisões dos tribunais do continente não serão automaticamente aplicáveis em Hong Kong, e vice-versa, e os bens relacionados com o caso não serão automaticamente confiscados pela outra parte. A aplicação ou não da decisão do outro lado da fronteira é uma decisão que cabe ao credor iniciar, desde que este tenha vencido o processo judicial.
Durante o seminário, o vice-presidente do STP, Yang Wanming, disse que, após a implementação do novo arranjo, que abrange a propriedade intelectual - geralmente excluída de acordos internacionais semelhantes - os julgamentos de mais de 90% dos casos civis e comerciais entre a parte continental e Hong Kong serão mutuamente reconhecidos e aplicados. Isto atinge o nível máximo de reconhecimento e aplicação mútuos dentro de um país, disse Yang.
Observando que até agora foram assinados nove acordos de assistência jurídica mútua entre a parte continental da China e Hong Kong, Yang disse que foi alcançada a cobertura total da assistência jurídica mútua em questões civis e comerciais. O princípio “um país, dois sistemas” tem também sido continuamente enriquecido e desenvolvido no campo judicial, disse Yang.
Ele disse ainda acreditar que um mecanismo sofisticado e conveniente de reconhecimento recíproco entre Hong Kong e o continente incentivará empresários e investidores estrangeiros a escolherem os tribunais de Hong Kong para resolver casos envolvendo ativos do continente. O mecanismo reforçará, por seu turno, o papel de Hong Kong na ajuda às empresas do continente a entrar no mercado global.
O novo mecanismo evita que as pessoas tenham de incorrer no processo de iniciar litígios sobre a mesma disputa em duas jurisdições diferentes, disse Yang.
No mesmo evento, o secretário para a Justiça do governo da RAEHK, Paul Lam Ting-kwok, classificou o arranjo como um "marco", dizendo que ajudaria a resolver disputas civis e comerciais envolvendo elementos transfronteiriços e beneficiaria investidores e empresas, especialmente do exterior.
O arranjo, segundo ele, reforçará o estatuto de Hong Kong como centro de serviços jurídicos internacionais e de serviços de resolução de litígios, bem como inspirará confiança nos investidores e empresas para explorarem oportunidades no continente.
Si Yanli, vice-chefe do Gabinete de Pesquisa do STP, disse que o arranjo, concebido para servir os interesses dos residentes de ambas as regiões, demonstra plenamente o respeito mútuo e a vontade de procurar um terreno comum, ao mesmo tempo que observa as diferenças entre os dois lados.
Si revelou que a discussão sobre o estabelecimento de uma plataforma de interface judicial e jurídica na Grande Área da Baía, à qual o Chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee Ka-chiu, se referiu no seu discurso político de 2023, está em curso pelo Departamento de Justiça e pelo STP, estando a sua conclusão para breve.
Si disse esperar que Hong Kong aprofunde continuamente a sua integração com as regras judiciais e jurídicas do continente, alcançando ligações judiciais mais estreitas dentro do país. Simultaneamente, Hong Kong deverá continuar a aproveitar a sua importante vantagem de ter ligações com o mundo, servindo a abertura global de alto nível do país.
Ela revelou ainda que em breve haverá progressos substanciais ao permitir que empresas com investimentos em Hong Kong, registradas em toda a Grande Área da Baía, adotem a lei de Hong Kong e escolham os serviços de arbitragem de Hong Kong, sobre os quais o STP tem conduzido ativamente pesquisas e feito progressos em ambos em termos de aspectos legais e implementação prática.
