O Conselho Legislativo (LegCo) da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o projeto de lei de salvaguarda da segurança nacional, estabelecendo um marco para a estabilidade de longo prazo de Hong Kong, disse o Escritório para a Salvaguarda da Segurança Nacional do Governo Popular Central na RAEHK.

Um porta-voz do escritório disse que a conclusão da legislação marcou a conclusão bem-sucedida do trabalho legislativo sobre o Artigo 23 da Lei Básica da RAEHK, que foi adiado por quase 27 anos.

De acordo com o processo legislativo da RAEHK, quando um projeto de lei passa por três leituras, ele se torna uma ordenação promulgada pela LegCo. A Ordenação de Salvaguarda da Segurança Nacional será publicada no diário oficial e entrará em vigor em 23 de março.

O porta-voz disse que a legislação foi um marco importante da RAEHK na implementação das responsabilidades e obrigações constitucionais estipuladas na Lei Básica da RAEHK, das decisões relevantes da Assembleia Popular Nacional e da lei de segurança nacional de Hong Kong, além de aprimorar ainda mais o sistema jurídico e o mecanismo de aplicação da RAEHK para proteger a segurança nacional. Ela tem uma base jurídica sólida e necessidades práticas urgentes.

O porta-voz disse que o procedimento legislativo da ordenação foi rigoroso e baseado em procedimentos, levando em consideração o equilíbrio entre a proteção da segurança nacional, a proteção dos direitos e liberdades e o desenvolvimento econômico, o que estava de acordo com o direito internacional e a prática comum internacional.

A ordenação e a lei de segurança nacional em Hong Kong se complementam, preenchendo efetivamente as lacunas nas leis da RAEHK sobre a proteção da segurança nacional e construindo uma barreira sólida para a proteção da segurança nacional.

O porta-voz destacou que, com a implementação da ordenação, os atos e as atividades de um pequeno número de pessoas que colocam em risco a segurança nacional serão evitados, interrompidos e punidos de acordo com a lei, e a maioria da população de Hong Kong e dos investidores internacionais se beneficiará disso.

O porta-voz disse que o escritório continuará a desempenhar suas funções com firmeza de acordo com a lei, apoiará totalmente a RAEHK no cumprimento de sua responsabilidade constitucional de proteger a segurança nacional, implementará de forma abrangente e precisa a lei de segurança nacional em Hong Kong, a Ordenação de Salvaguarda da Segurança Nacional e outras leis locais em Hong Kong e escreverá em conjunto um novo capítulo na proteção da segurança nacional em Hong Kong.