Representantes do governo brasileiro, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional chegaram a um acordo nesta terça-feira para manter as chamadas emendas impositivas, mas com novos critérios que visam garantir maior transparência, rastreabilidade e correção, sendo fixado prazo de dez dias para o Executivo e o Legislativo regulamentarem o tema.
As emendas são verbas do Orçamento destinadas aos parlamentares que o Executivo é obrigado a liberar.
A reunião foi convocada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e contou com a presença de todos os 11 ministros da Suprema Corte, dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, além dos ministros da Casa Civil, Rui Costa e Jorge Messias (AGU) e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A polêmica surgiu quando o STF suspendeu a execução das emendas impositivas, inclusive as chamadas "emendas PIX", por falta de transparência na sua destinação.
Essa medida gerou um conflito entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, pois as emendas representam não apenas recursos financeiros, mas também poder e prestígio político para os parlamentares.
O consenso alcançado procura resolver o impasse e garantir um controle mais rigoroso sobre a utilização destes fundos, no contexto das eleições de Outubro e para os principais cargos legislativos.
Em nota conjunta após a reunião, o STF detalhou que as "emendas do PIX", que permitem repasses diretos a estados e municípios, serão preservadas, mas deverão cumprir a obrigação de identificar previamente os objetivos dos recursos.
Essas emendas deverão priorizar obras inacabadas e apresentar relatórios ao Tribunal de Contas da União (TCU). As emendas individuais permanecerão em vigor, com regras que serão definidas nos próximos dez dias, enquanto as emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, não podendo ser decididas individualmente pelos parlamentares.
As emendas de comissões temáticas serão atribuídas a projetos de interesse nacional ou regional, seguindo novos procedimentos que serão pactuados no mesmo prazo.
A nota também informa que "o Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias".
