O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou um protocolo que altera o acordo entre os governos do Brasil e da China para evitar a dupla tributação e a sonegação fiscal na área do imposto de renda. O decreto foi publicado na edição de segunda-feira do Diário Oficial da União.
O acordo foi assinado em Brasília e Beijing em 23 de maio de 2022, alterando o acordo firmado em 5 de agosto de 1991. O decreto destaca o desejo de ambos os países de "continuar desenvolvendo suas relações econômicas e fortalecer sua cooperação em matéria tributária".
Uma das principais atualizações é a inclusão de linguagem específica para combater de forma mais eficaz a sonegação e a omissão fiscal. O texto agora define com mais precisão o que constitui um "estabelecimento permanente", impedindo que empresas soneguem impostos ao limitar a duração de seus projetos de construção.
Além disso, as alíquotas de imposto sobre dividendos, juros e royalties foram ajustadas. As novas regras também beneficiam instituições governamentais de ambos os países, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social do Brasil e o Banco de Desenvolvimento da China, isentando de impostos suas receitas de dividendos e juros.
Para evitar o uso indevido do acordo por empresas de países terceiros, foi adicionado um novo artigo exigindo que as empresas demonstrem atividades comerciais substanciais para acessar benefícios fiscais.
Por fim, o protocolo fortalece a troca de informações entre as autoridades fiscais, permitindo que esses dados sejam utilizados no combate à fraude fiscal.
