A mais alta legislatura da China aprovou na terça-feira a Lei do Mar recém-revisada do país, que entrará em vigor em 1º de maio de 2026.

A lei revista foi aprovada na 18ª sessão do Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN). Com 16 capítulos e 310 artigos, o documento se adapta às últimas tendências do transporte marítimo e do comércio, baseia-se nas mais recentes convenções marítimas internacionais e equilibra os interesses das partes relevantes.

A lei é importante para promover o desenvolvimento de alta qualidade no transporte marítimo e no comércio, melhorar a proteção do meio ambiente marinho, avançar na abertura de alto nível e transformar a China em uma potência marítima e de transporte marítimo.

A revisão ajusta os direitos e obrigações das partes nas atividades marítimas e esclarece o status legal e as regras de aplicação dos registros eletrônicos de transporte - para promover expectativas estáveis de mercado e fornecer uma garantia institucional para a transformação digital do setor de transporte marítimo.

Para atender aos novos requisitos de proteção do meio ambiente marinho, a lei introduz um novo capítulo sobre a responsabilidade por danos causados pela poluição por óleo de navios, fortalecendo ainda mais a estrutura legal para a conservação ecológica marinha.

Para aumentar a internacionalização e o desenvolvimento de alta qualidade do setor de transporte marítimo da China, a lei revisada especifica que o Estado apoia a cooperação internacional em assuntos marítimos e promove o desenvolvimento saudável da indústria naval.

Além disso, a lei inclui revisões e melhorias relacionadas à aplicação da lei sobre relações com o exterior.