Crianças de 12 a 14 anos poderão ser responsabilizadas criminalmente se causarem ferimentos graves a outras pessoas que levem a graves deficiências por meios extremamente cruéis, informou um legislador sênior na segunda-feira (21).

A mudança foi incluída na terceira versão de um projeto de emenda à Lei Criminal como uma medida adicional contra crimes cometidos por crianças, disse Yue Zhongming, porta-voz da Comissão para Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN).

O projeto será submetido a uma terceira revisão na sessão bimestral do Comitê Permanente da APN, a principal legislatura da China, que está programada para começar nesta terça-feira (22). Em geral, um projeto se torna lei após occorrer no mínimo três deliberações legislativas.

A segunda versão do projeto de alteração, revista em outubro, reduziu a idade de responsabilidade criminal para 12 anos em algumas situações especiais, com o objetivo de melhor responder aos crimes violentos graves cometidos por jovens e aliviar as preocupações do público.

No projeto ficou estipulado que crianças de 12 a 14 anos deverão ser responsabilizadas criminalmente por homicídio doloso ou lesão intencional que leva à morte por meios cruéis. O processo exigirá também a aprovação da Procuradoria Popular Suprema.

Após a segunda versão ser publicada online, foram recebidas mais de 8.400 opiniões do público. A terceira versão, adotou algumas dessas sugestões e acrescentou uma emenda dizendo que aqueles com idades entre 12 e 14 anos que usam meios extremamente cruéis para causar ferimentos graves que levam a deficiências graves também devem enfrentar a responsabilidade criminal.

A idade de responsabilidade criminal é atualmente de 16 anos, e as pessoas entre 14 e 16 anos somente enfrentam responsabilidade criminal se cometerem crimes violentos graves, incluindo homicídio doloso, estupro ou roubo. Os menores de 14 anos que cometem crimes estão isentos de punição criminal.

A terceira versão do projeto de emenda também intensifica a proteção dos direitos de propriedade intelectual, afirmando que vai combater estritamente aqueles que prejudicam as marcas registradas, direitos autorais ou segredos comerciais de terceiros, disse Yue.

Segundo o projeto, fica estabelecido também que funcionários de agências governamentais receberão punições mais pesadas se forem descobertos organizando ou incitando pessoas a roubar a identidade de outras pessoas para matrícula em faculdades ou em busca de emprego, ou se estiverem envolvidos em tais atividades, acrescentou.

Yue também pediu o reforço da implementação de proibições ocupacionais, que estão incluídas em várias leis, para evitar que adultos que tenham abusado sexualmente de crianças se envolvam em trabalhos ou atividades relacionadas a crianças.