O mais alto tribunal da China emitiu nesta sexta-feira um conjunto de diretrizes sobre o trabalho judicial e de adjudicação para a implementação da Lei de Promoção do Setor Privado, com o objetivo de garantir melhor o desenvolvimento saudável do setor privado do país.
As diretrizes incluem regras detalhadas para o trabalho dos tribunais em áreas relevantes, projetadas para lidar com questões práticas e garantir que a lei seja aplicada de maneira adequada e consistente, disse o Supremo Tribunal Popular (STP) em um comunicado.
As regras compreendem 25 artigos que cobrem os requisitos gerais e o trabalho judicial relacionado à igualdade de tratamento das entidades relevantes, orientando as operações legais do setor privado, garantindo uma justiça rigorosa e imparcial e promovendo melhorias para construir um sistema judicial justo, de acordo com o STP.
A principal legislatura da China adotou a primeira lei fundamental do país dedicada à promoção do setor privado em abril, com a lei entrando em vigor em 20 de maio.
