O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira a Lei 15.245/2025, que introduz mudanças significativas no marco legal brasileiro para fortalecer o combate ao crime organizado.
A medida, publicada no Diário Oficial da União, altera o Código Penal e as leis que regulamentam o combate às organizações criminosas, aumentando as penas e incorporando novos crimes.
Entre as principais mudanças, a lei estabelece que o aliciamento de um membro de uma organização criminosa para cometer um crime será punido com pena de prisão de um a três anos, além da pena pelo crime cometido.
A reforma também criminaliza a obstrução de ações contra o crime organizado - incluindo conspirações para dificultar investigações ou processos judiciais - com penas de prisão de quatro a doze anos.
Em casos de obstrução da justiça, os réus serão mantidos em prisão preventiva em penitenciárias federais de segurança máxima, medida que visa impedir a continuidade de atividades criminosas dentro dos presídios, prática comum em organizações de grande porte como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho.
Outro ponto fundamental é a ampliação da proteção pessoal para juízes, promotores, policiais e demais agentes de segurança pública - tanto da ativa quanto aposentados - bem como para seus familiares, quando estiverem em risco devido ao exercício de suas funções.
Segundo o governo, a lei responde à necessidade de "proteger o Estado contra estruturas criminosas que desafiam sua autoridade e ameaçam aqueles que as combatem". Lula sancionou a lei sem vetos e enfatizou que o objetivo é "garantir condições efetivas para o enfrentamento do crime organizado em todas as suas dimensões".
Especialistas em direito penal alertam que a efetividade da medida dependerá de sua implementação. O Brasil possui cinco penitenciárias federais de segurança máxima, e a transferência de detentos para essas unidades acarreta altos custos logísticos e administrativos. A promulgação da nova lei ocorre em meio a uma onda de protestos sociais após a Operação Contenção, realizada na terça-feira pela polícia do Rio de Janeiro nas favelas do Alemão e da Penha, que deixou pelo menos 120 mortos.
Segundo o relatório apresentado pelas forças de segurança na quarta-feira, 58 pessoas morreram em confrontos com a polícia, e seus corpos foram removidos dos complexos de favelas na terça-feira. Quatro policiais também morreram.
Além disso, dezenas de corpos foram encontrados na manhã de quarta-feira e removidos da área arborizada do Complexo da Penha. Também foram realizadas 113 prisões, sendo 33 de indivíduos de outros estados que atuavam no Rio de Janeiro.
