Legisladores chineses começaram a analisar um projeto de revisão da Lei de Aviação Civil, com novas disposições adicionadas para reforçar a proteção dos direitos e interesses dos passageiros.
A minuta foi submetida nesta segunda-feira à sessão em curso do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, o órgão legislativo nacional, para a terceira leitura.
O documento estipula que as empresas de transporte aéreo público e os operadores aeroportuários devem reforçar o planejamento da capacidade de transporte, otimizar a alocação de recursos e aumentar as inspeções e a manutenção para reduzir os atrasos ou cancelamentos de voos causados por fatores internos.
O documento exige que as empresas de transporte aéreo público e os operadores aeroportuários divulguem informações de forma oportuna e precisa, informando os passageiros sobre as razões dos atrasos ou cancelamentos de voos, bem como atualizações sobre as operações de voo.
Estipula também que as empresas e os operadores podem tomar medidas adequadas caso não disponham de capacidade suficiente para garantir a segurança.
Além disso, a minuta especifica que as aeronaves envolvidas em missões de combate a incêndios e resgate estão excluídas do âmbito das aeronaves civis, esclarecendo que o órgão nacional de gestão do tráfego aéreo tem o poder de administrar os recursos do espaço aéreo do país de acordo com a lei e de formular regulamentos relevantes.
