O Gabinete de Ligação do Governo Popular Central da China na Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) afirmou na terça-feira (19) que os órgãos administrativos, legislativos e judiciais da RAEHK deverão respeitar as decisões pertinentes do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) no exercício das suas funções e no exercício das competências relevantes nos termos da lei.

O principal funcionário do gabinete de ligação afirmou ter verificado que o Tribunal de Primeira Instância do Supremo Tribunal da RAEHK decidiu na segunda-feira (18) que algumas disposições do Regulamento de Emergência eram incompatíveis com a Lei Básica da RAEHK. A Comissão dos Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da APN e o porta-voz do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e de Macau do Conselho de Estado manifestaram profundas e fortes preocupações quanto à decisão.

De acordo com o artigo 67(4) da Constituição da República Popular da China sobre o poder do Comitê Permanente da ANP de interpretar leis e o artigo 158(1) da Lei Básica da RAEHK que declara "o poder de interpretação da presente lei deve ser investido no Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional","o Comitê Permanente da APN reserva-se o direito de decisão final quanto ao fato de as leis locais de Hong Kong violarem a Lei Básica, afirmou um oficial principal.

De acordo com o oficial principal, o Tribunal de Última Instância de Hong Kong também deixou claro num julgamento que o Comitê Permanente da ANP tem o poder de fazer a interpretação da Lei Básica da RAEHK. Este poder provém da Constituição Chinesa e está contido na própria Lei Básica da RAEHK, e está em termos gerais e não qualificados.

De acordo com a decisão sobre o tratamento das leis anteriormente em vigor em Hong Kong, em conformidade com o artigo 160 da Lei Básica da RAEHK, adotada pelo Comitê Permanente da ANP em 23 de fevereiro, 1997, o Decreto do Regulamento de Emergência foi aprovado como lei da RAEHK, afirmou o oficial.

O oficial principal disse que está confiante de que enfrentando a tarefa mais importante e urgente para Hong Kong no momento de conduzir a violência e o caos para um fim e restaurar a ordem, todas as esferas da vida em Hong Kong apoiarão firmemente o chefe do Executivo e o governo da RAEHK em governar de acordo com a lei e tomar medidas ativas, de mesmo modo irão apoiar firmemente a polícia de Hong Kong na aplicação estrita da lei e apoiar firmemente os órgãos judiciais de Hong Kong na punição dos criminosos violentos de acordo com a lei.