O Supremo Tribunal Popular da China divulgou na quinta-feira um conjunto de disposições, marcando a primeira interpretação judicial que apoia o Código Ecológico e Ambiental do país.
As disposições visam garantir uma transição legal suave entre as leis antigas e as novas e a implementação plena e exata do Código.
As disposições entrarão em vigor simultaneamente com o Código em 15 de agosto, de acordo com o Supremo Tribunal Popular.
Consistindo em 13 artigos, as disposições esclarecem as normas gerais e regras específicas para os tribunais aplicarem as leis antigas e novas ao julgar processos ambientais após a entrada em vigor do Código.
As disposições estipulam que, em princípio, os casos baseados em fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Código serão geralmente tratados sob as leis e interpretações judiciais então em vigor, enquanto os que surgem posteriormente serão regidos pelo Código.
O Código Ecológico e Ambiental foi adotado pelo mais alto órgão legislativo da China em março.
O Código de 1.242 artigos tem cinco capítulos, abrangendo áreas como controle da poluição, proteção ecológica e desenvolvimento verde e de baixo carbono.
O Código está alinhado com os compromissos da China de atingir o pico das emissões de carbono antes de 2030 e alcançar a neutralidade de carbono antes de 2060.
